Resumo (30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes financeiros - da Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul/PR, mediante atualização anual, revoga a Lei nº 3124/2022, e dá outras providências.

Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 2.601, de 22.09.2015, que Institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) através de anulação de dotação orçamentária - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres.

Cria e regulamenta o funcionamento da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Oficiar o Poder Executivo para solicitar informações em que situação se encontra a pavimentação das seguintes ruas: Rua Lauro Severiano e Travessa das azaleias no Jardim Santa Cruz. E qual recurso será aplicado.

A ser encaminhada ao Poder Executivo solicitando informações sobre o andamento do recurso garantido ao município pela Deputada Federal Aline Sleutjes, registrada pela Proposta 054359/2019 e Convênio 896427/2019. O objeto do recurso era para a aquisição de uma pá carregadeira, a fim de auxiliar na manutenção das estradas rurais. O recurso foi entregue ao município? O recurso foi utilizado pelo Poder Executivo? Poderia encaminhar o processo de licitação de aquisição do maquinário?

Seja oficiado o Poder Executivo sugerindo a manutenção emergencial da Rua Francisco Celso de Paula e Silva que corta os bairros Jardim Santa Cruz e Vila Verde, e também a limpeza das valas que se encontram no fim da rua. (fotos em anexo)

Seja oficiada a Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, que através das Secretarias competentes possam realizar a manutenção do calçamento ao lado do bueiro, localizado entre as Ruas Theodoro Toppel e Manoel Furtado Neves. (Seguem fotos anexas)

Encaminhar ao Poder Executivo sugerindo implantação de bueiro na comunidade do Rio das Pedras nas proximidades da propriedade do Sr. Pedro de Oliveira.

Encaminhar ao Poder Executivo sugerindo implantação de bueiro na comunidade do Paiol Grande nas proximidades do campo do Costebel.

Encaminhar ao Poder Executivo sugerindo que oficie o DER para realizar manutenção na cobertura do ponto de ônibus na comunidade da Colônia Taquaral, próximo à balança no município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná. Em dias chuvosos, ocorrem vazamentos de água da chuva pela cobertura, portanto são as principais reclamações dos usuários.