Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 32 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 32 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades privadas sem fins lucrativos, organizações não governamentais, de envio de prestação de contas de forma quadrimestral ao Poder Legislativo de São Mateus do Sul da aplicação dos recursos públicos quando ultrapassarem o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) mensais para complementar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de São Mateus do Sul.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação