Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2023
Altera o artigo 2° da Lei n° 3.005, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nos centros de educação infantil e escolas públicas municipais no âmbito do Município de São Mateus do Sul.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação