Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2023), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação