Resumo (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2023), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.

Estabelece isenção de taxa de concurso público e meia entrada em eventos culturais e esportivos subsidiados pelo município, para doadores de sangue e medula óssea.

Institui o mês “MAIO LARANJA” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Cria o Programa de Valorização do Artista/Músico Local, denominado Lei Regina Trinco.

Requer que essa casa de leis através de ofício, convoque o Instituto SANTÉ e a nova Diretoria do Hospital Dr. Paulo Fortes, para que venham até essa casa de Leis demonstrar os dados atuais da Instituição, e o planejamento futuro dos trabalhos no hospital.

Seja oficiada a Prefeita Municipal sugerindo, na forma regimental determinar ao setor competente, que tome providências no sentido de realizar a manutenção na academia ao ar livre da Vila Americana.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a restauração de uma boca de lobo na Rua Ovídio Maciel, frente ao numeral 82, na Vila Palmeirinha, nesta cidade.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, melhorias como nivelamento, tapa buracos e colocação de pedras/pedregulhos e/ou cascalhos, na Rua Ovidio Maciel, Vila Palmeirinha, nesta cidade.

Para que o Executivo Municipal, dentro do planejamento da secretaria responsável, possa fazer a instalação de um abrigo para alunos aguardarem os ônibus escolares, na comunidade de Porto Ribeiro, interior de nosso município, nas proximidades da residência do senhor Adão (motorista do ônibus escolar) e da Sra. Regiane e Sr. Marcos Kruchellki.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a limpeza restauração e de uma boca de lobo na Rua Antônio Carneiro Portes, em seguida ao Estádio Municipal e próximo a igreja católica, na Vila Amaral, nesta cidade.

Para que a Secretaria de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e setor de fiscalização da Prefeitura, verifique e notifique com URGÊNCIA, o terreno localizado em frente pra BR-476 (Rodolfo Wolff), terreno de esquina, ao lado da loja PORTO BENINI.

Para que a Prefeita municipal, notifique o DNIT, cobrando a manutenção URGENTE do trecho que inicia desde a ponte saída para Curitiba BR-476, até o estádio municipal. Para que seja avaliado a manutenção da ciclovia e calçamento desse mesmo trecho, a pedido de empresários que através de abaixo assinado em anexo, solicitam o apoio.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a construção de cobertura na Farmácia Municipal.

Autoriza, no âmbito do programa municipal de fomento ao desenvolvimento econômico local e de apoio à inovação instituído pela Lei Municipal n.º 3.140/2022, a doar, com encargo, área no Distrito Industrial à Empresa Terra Nossa Ltda.