Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2022
Acrescenta os artigos 88-A, 88-B e 88-C e modifica o artigo 97 da Lei Complementar n° 080, de 18 de junho de 2020 que estabelece o Código de Posturas do Município de São Mateus do Sul e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação