Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 23 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Requerimento nº 23 de 2021
Requer a Prefeita Municipal que encaminhe com maior brevidade possível, um projeto de lei alterando a Lei nº 2278/2013 ? autoriza o Poder Executivo municipal implantar o programa "Porteira Adentro" ? ou elaborar um novo projeto de lei para a retomada do Programa "Porteira Adentro". Verificar se o Departamento Jurídico possui algum parecer sobre a viabilidade do programa, através de critérios objetivos, a fim de viabilizar o Programa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação