Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2023
Institui a “POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL E PRIORITÁRIO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO SUL”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação