Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2022
Nos termos do art. 50, §2º c/c art. 68, V, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 003/2022, que "concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) e demais patologias ou seus dependentes" por violar princípios da responsabilidade fiscal.
Tipo de votação
Secreta
Situação de Pauta
Observação