Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 7 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 7 de 2023
Requerer à Prefeita Municipal que seja esclarecido a destinação do valor de 100 mil reais
determinado para a reforma da Escola Municipal Odemira Cunha na Vila Amaral, referente a Emenda
Parlamentar Individual do ano de 2022:
❖ Quais foram os critérios adotados pela ausência em comunicar o autor da Emenda
Parlamentar pela mudança da destinação do recurso, em conformidade com o §11 do
Art. 103 da Lei Orgânica Municipal;
❖ Por que o autor da Emenda Parlamentar não foi consultado da alteração?
❖ Será que a alteração da destinação do recurso deveria partir do Autor da Emenda
Parlamentar Impositiva?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação