Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração animal ou não, dentro do Município de São Mateus do Sul.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação