Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2022
Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação