Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2021
Estabelece multa para a conduta de quem burla a ordem de vacinação contra a Covid-19 durante a situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação