Resumo (18ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura Departamento de Cultura, crédito adicional especial, para aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal, nas ações emergenciais ao Setor Cultural da Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no valor de R$ 153.712,28 (cento e cinquenta e três mil setecentos e doze reais e vinte e oito centavos).

Abre ao Orçamento do Municipio, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, crédito adicional especial, no valor de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIOS PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação, a fim de realizar a 18ª (décima oitava) Sessão Extraordinária ainda na data de hoje dos seguintes projetos: a) Projeto de Lei nº 046/2021 de iniciativa do Poder Executivo em Regime de Urgência; b) Projeto de Lei nº 047/2021 de iniciativa do Poder Executivo em Regime de Urgência; c) Projeto de Lei nº 048/2021 de iniciativa do Poder Executivo em Regime de Extrema Urgência;