Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura Departamento de Cultura, crédito adicional especial, para aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal, nas ações emergenciais ao Setor Cultural da Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no valor de R$ 153.712,28 (cento e cinquenta e três mil setecentos e doze reais e vinte e oito centavos).

Abre ao Orçamento do Municipio, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, crédito adicional especial, no valor de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIOS PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.