Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São Mateus do Sul/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Redução de intersticio regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei n° 027/2021 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 10ª Sessão Extraordinária ainda nesta data.