Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2021 em 9ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São Mateus do Sul/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação