Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus. - - |
Aprovado pela Maioria Simples |
| 2 |
Requerimento nº 48 de 2021
Processo: -
Autor: Omar Raimundo Picheth Neto
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do Projeto de Lei nº 020/2021 de iniciativa do Poder Executivo. - - |
Aprovado |