Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2021 em 5ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2021
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação