Matérias da Ordem do Dia (32ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Nº 3009/2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o Programa denominado "Caminhos da Produção no Campo".

Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 805.000,00 através de provável excesso de arrecadação apurado na fonte 104-25% s/Demals Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor. e anulação de dotação orçamentária na fonte 104 - 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor.

Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.177.728,00 através de provável excesso de arrecadação apurado na fonte 492- ESTADO BLOCO DE CUSTEIO SAÚDE e na fonte 494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Tendo em vista os compromissos anteriormente assumidos na data de hoje (28/09/2021) e a extensa pauta do Poder legislativo nessa Sessão Ordinária venho REQUERER, nos termos regimentais para que a Excelentíssima Secretária Municipal possa realizar sua apresentação e posteriormente ser indagada pelos nobres pares, caso seja possível. Após isso, que seja dada continuidade aos trabalhos previstos na Ordem do Dia.

Inversão de Pauta – Art.83, §3° do Regimento Interno