Resumo (28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Estipula vedação a nomeação, por parte da administração pública direta e indireta do município de São Mateus do Sul, de pessoas condenadas nas disposições da Lei no 11.340/06 e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações Lei Municipal Nº na 2.250/2013, de 27 de junho de 2013 e dá outras providências.

Insere ação na Lei Municipal nº. 2.790/2017 - PPA 2018-21 e na Lei Municipal n.° 2.969/2020 - LDO 2021 e abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.761.325,02 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e dois centavos) através de provável excesso de arrecadação na fonte 945 - CONVENIO 357/2019 - INFRAESTRUTURA URBANA - CONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA e superávit financeiro na fonte 000- Recursos Livres.

Altera a Lei n° 1.429/2002 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Município de São Mateus do Sul, institui Plano de Benefícios, Organização e Custeio e dá outras providências.

Requer seja oficiado a Sra. Fernanda Garcia Sardanha, Digníssima Prefeita Municipal, para que informe a Câmara de Vereadores a respeito da existência de projeto para a criação de um centro de zoonoses, desenvolvimento e execução do referido projeto.

Requer a Sra. Fernanda Garcia Sardanha, Digníssima Prefeita Municipal, que determine ao Departamento de Patrimônio da Prefeitura providências urgentes com relação ao oferecimento, no Facebook, de imóvel da Prefeitura para venda, localizado na Usina Velha, com cessão a Associação de Moradores.

Requer à Prefeita Municipal, as secretarias responsáveis, para que seja licitado com a maior brevidade possível sistemas de segurança patrimonial em todos os prédios públicos do município.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção da Estrada Secundária que liga comunidade do Emboque até a comunidade do Rosas.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção da Estrada na comunidade da Vargem Grande. A estrada inicia-se logo após a igreja da Vargem Grande, sentido Sawe Parque Aquático, até a comunidade do Retiro.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo que entre em contato com a Copel para verificar a viabilidade de implantação de iluminação pública na PR-364 no trecho entre o CEPE-Petrobras até subestação da Copel.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção da Estrada Secundária que se inicia nas proximidades do Cemitério da Água Branca e retorna na PR-151, conforme figura em anexa. Além disso, realizar a manutenção de bueiro na mesma estrada da Comunidade Água Branca.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo estudo para fazer uma cobertura para a Feira do Produtor na Rua Dom Pedro II, entre a Rua João Gabriel Martins e a Rua Barão do Rio Branco, a fim de os feirantes não precisar montar e desmontar as barracas.

Seja oficiada a Prefeitura Municipal solicitando a manutenção da estrada do Espigãozinho até a divisa com o município de São João do triunfo.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal que seja contemplado à comunidade Palmito redutor de velocidade, próximo ao mercado do senhor Orlei Cézar e nas mediações da residência do senhor Cassio Sampaio.