Resumo (18ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – PODER EXECUTIVO – Projeto de Lei nº 042/2023: Conforme informado na justificativa do projeto de lei, a municipalidade demanda de forma emergencial de duas vagas de diretor geral para atender necessidades de serviços da secretaria municipal de governo e da procuradoria jurídica municipal. Os serviços que os dois órgãos prestam são essenciais à população, pois garantem a transparência das informações e a efetividade da entrega de soluções jurídicas em tempo hábil, ao garantir a prestação de serviços públicos eficientes aos munícipes. Ocorre que, ambos os órgãos necessitam de urgente estruturação, a ser já implantada no próximo ano.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – PODER EXECUTIVO – Projeto de Lei nº 043/2023: A urgência se justifica, visto que há necessidade de realizar os pagamentos dos aprovados na Lei Paulo Gustavo, até o dia 31 de dezembro deste ano, considerando que a lista dos habilitados foi recentemente publicada no sitio eletrônico deste município, dia 13/12/2023

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo, doar imóvel de sua propriedade, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRAÇÃO, PREGOEIRO, AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DE EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL.

Confere o título de Utilidade Pública a Associação de Famílias de agricultores e experimentadores em agroecologia no bioma da floresta com Araucária, situada no âmbito do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.

ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), através de anulação de dotação orçamentária na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual.

Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação dos Projetos de Lei nos 040, 041, 042 e 043/2023 (Do Poder Executivo) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2023 (Do Poder Legislativo), a fim de realizar a 19ª (décima nona) Sessão Extraordinária na sequência, após o término desta sessão extraordinária.