Resumo (39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 3.195, de 07 de junho de 2023 que denomina o Centro Municipal de Educação de Educação Infantil localizado na Vila Bom Jesus, bem público de uso especial, como Centro Municipal de Educação Infantil Professora Denise dos Santos Pinto.

Concede honraria de Mulher Destaque no âmbito do Município de São Mateus do Sul à Sra. Janete Zucco.

Confere o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a Associação de Moradores e Agricultores da comunidade de Burrinho, município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.

Requer ao Presidente da Mesa Diretora convidar os representantes da CDL, Associação Comercial, CODESAMAS e do Poder Executivo para explanarem sobre quais serão as ações a serem desenvolvidas para a retomada da economia na área urbana após as enchentes ocorridas no município de São Mateus do Sul.

Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis através das Secretarias competentes, informações referentes a empresa que presta serviço de Limpeza e Higienização nas Instituições de Ensino Municipal: - Qual a causa frequente dos atrasos no pagamento dos Salários das colaboradoras? - Qual o endereço do Escritório que a empresa presta atendimento? - Cópia das notificações realizadas a empresa pelos atrasos no pagamento.

Requer ao Presidente da Mesa Diretora convidar o Secretário Agricultura e Desenvolvimento Rural e o Secretário de Obras para explanarem sobre quais serão as ações a serem desenvolvidas para a retomada da economia na área rural após as enchentes ocorridas no município de São Mateus do Sul.

Seja oficiada a Prefeita Municipal para que a Secretaria responsável possa realizar melhoria nas sinalizações de trânsito, tanto nas sinalizações verticais quanto nas sinalizações horizontais, nas seguintes ruas:  Rua Ivan Ulbrich com a Rua João Gabriel Martins;  Rua Ivan Ulbrich com a Rua Barão do Rio Branco;  Rua Des. Joaquim Ferreira Guimarães com a Rua Barão do Rio Branco.

Seja oficiada a Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, que através das Secretarias competentes possam realizar a instalação de redutores de velocidade na Rua João Toporowicz, entre a antiga ponte e o marco da Eletrosul.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal solicitando que solicite para a empresa responsável pelo transporte público para que monte um ponto de venda ou efetue convênio com empresas do comércio para a venda de passes/bilhetes de ônibus no centro da cidade, para melhor atendimento dos usuários.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a construção de um banheiro privativo, ou seja, para uso exclusivo dos servidores lotados neste local, no Posto de Saúde de Vila Americana, nesta cidade.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, a abertura de uma porta de tamanho grande e em local adequado, que seja possível a passagem de pacientes na maca e com cadeira de rodas, no Posto de Saúde de Vila Americana, nesta cidade.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a implantação de lixeiras com tampa na entrada da comunidade da Terra Vermelha.

Seja oficiada a Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, determinar ao setor competente, melhoraria na sinalização de trânsito da Rua David Felipe de Meira, Jardim Santa Cruz, no trecho onde apresenta uma curva perigosa. No ano de 2022, solicitamos para o mesmo trecho a melhoria de sinalização em conformidade com a Indicação nº 201/2022, sugerindo a colocação de tachão ou tartaruga, a fim de sinalizar a divisão das pistas, pois tem muita ocorrência de veículos andando na contramão nessa curva perigosa. Entretanto, em resposta à Câmara Municipal pelo Ofício nº 878/202, a Secretaria de Obras informou que seria realizado vistoria técnica para análise da implantação.