Resumo (35ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Requerer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Superintendência Regional do Paraná, Unidade Local Ponta Grossa as seguintes informações: - Por qual motivo o Município de São Mateus do Sul não pode receber material fresado para aplicação nas faixas de domínio do DNIT, às margens da BR 476, uma vez que referido benefício tem sido concedido a outros municípios da região? - Houve determinação deste Órgão para que a empresa contratada, responsável pela manutenção da BR 476, em São Mateus do Sul, não realizasse a manutenção ou aplicação de material fresado, ou equivalente no Distrito de Fluviópolis, em São Mateus do Sul? - É de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Superintendência Regional do Paraná, Unidade Local Ponta Grossa realizar esta manutenção? Se a resposta for sim, qual o impedimento legal para realizar a manutenção?

A ser encaminhada à Prefeita Municipal para que dentro do planejamento da secretaria responsável, seja realizada a implantação de abrigo escolar na comunidade do Lajeado, nas proximidades da propriedade do senhor Antônio Walter Rodrigues.

Seja oficiada à Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, que através das Secretarias competentes possam realizar verificação de toda a estrutura, drenagem, alinhamento de todo o escoamento com a canalização do fluxo das águas e bueiros, referentes a obra que já estava ocorrendo na Vila Buaski e, que, foi objeto de rescisão contratual com posterior processo licitatório para sua continuidade

Sugere ao Poder Executivo Municipal a isenção de IPTU por um ano, aos proprietários vítimas dos estragos das enchentes. Também que empresas, microempresas e MEIS, atingidos pelas enchentes, fiquem isentos por um ano de qualquer taxa a ser cobrada pelo município.