Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 415.526,02 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos) através de excesso de arrecadação na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.

Em que situação se encontra o processo licitatório para execução de asfalto na Vila Verde e Jardim Santa Cruz.

REQUER, após a aprovação do presente requerimento, que a Mesa Diretora, proceda a convocação do Secretário Municipal de Esportes – Senhor Jackson Cruz Soares, para explicar na sessão ordinária dessa Casa de Leis, conforme dia e horário a ser combinado com a Presidência dessa Casa de leis, para responder aos seguintes quesitos:
a) apoio e fomento as atividades desportivas do Município de São Mateus do Sul;
b) Lei de Incentivo ao Esporte;
c) Manutenção dos centros esportivos municipais.

Requer seja elaborado um Decreto ou Projeto de Lei que possibilite a Prefeitura Municipal a realizar programa de apoio aos comércios e indústrias situados na área urbana do Município através de serviços de fornecimento de cascalhos/pedras e realização de horas máquinas.

Seja oficiada a Prefeita Municipal, a fim de que seja criado ponto de ônibus para os estudantes da rede pública de ensino na seguinte Localidade:
- Colégio Orlanda Distéfani Santos, na Vila Palmeirinha, para alunos que necessitam de ônibus escolar e moram na área rural.

Seja oficiada a Prefeita Municipal, a fim de que seja criado ponto de ônibus para os estudantes da rede pública de ensino na seguinte Localidade:
- Proximidade ao Restaurante São Miguel na PR 151, 100 metros para dentro do referido ponto comercial.

Seja oficiada à Prefeita Municipal sugerindo a readequação da calçada em frente ao Armazém da Vila, no Jardim Santa Cruz. Tal readequação é necessária uma vez que o serviço realizado pela Prefeitura Municipal prejudicou o estacionamento no referido comercio causando transtornos aos clientes e demais munícipes que estacionam o veículo em 45 graus, conforme foto em anexo.

A ser encaminhada à Prefeita Municipal sugerindo a manutenção da Rua Antônio Bizinelli no bairro Colônia Iguaçu até a BR-476.

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes financeiros - da Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul/PR, mediante atualização anual, revoga a Lei nº 3124/2022, e dá outras providências.

Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 2.601, de 22.09.2015, que Institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Cria e regulamenta o funcionamento da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências.