Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 415.526,02 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos) através de excesso de arrecadação na fonte 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação