Resumo (18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 2.726/2016, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de transferências voluntárias.

Autoriza, no âmbito do programa municipal de fomento ao desenvolvimento econômico local e de apoio à inovação instituído pela Lei Municipal n.º 3.140/2022, a doar, com encargo, área no Distrito Industrial à Empresa Terra Nossa Ltda.

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/2023: Institui a “POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL E PRIORITÁRIO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO SUL”.

Estabelece isenção de taxa de concurso público e meia entrada em eventos culturais e esportivos subsidiados pelo município, para doadores de sangue e medula óssea.

Institui o mês “MAIO LARANJA” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do município de São Mateus do Sul e dá outras providências.

Cria o Programa de Valorização do Artista/Músico Local, denominado Lei Regina Trinco.

Requer à Prefeita Municipal, por meio das secretarias responsáveis, informações sobre o andamento de instalações de novas placas de sinalizações na zona rural do município de São Mateus do Sul:  Quais comunidades foram mapeadas para receberem as novas placas de sinalizações?  Já foi iniciada o processo de aquisição das novas placas?  Previsão de instalação das novas placas nas comunidades?

Seja oficiada a Prefeita Municipal sugerindo na forma regimental, que através da Secretaria de Obras possa realizar a instalação da PLACA de PREFERENCIAL no cruzamento da Rua Dona Estefânia esquina com a Rua Joaquim Pereira de Lima, no Bairro Vila Faty.

Que a Sra. Prefeita Municipal solicite ao departamento competente, melhorias, tapa buracos e pavimentação adequada na Rua Boleslau Eduardo Staniszewski, na Vila Amaral, nesta cidade.