Lei Ordinária nº 3.029, de 01 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3029
Ano
2021
Data
01/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2021
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estipula vedação a nomeação, por parte da administração pública direta e indireta do município de São Mateus do Sul, de pessoas condenadas nas
disposições da Lei nº 11.340/06 e dá outras providências.
disposições da Lei nº 11.340/06 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica