Lei Ordinária nº 3.019, de 26 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3019
Ano
2021
Data
26/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2021
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa municipal de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor rural, pelo poder executivo municipal de no mínimo 30% de todos os produtos adquiridos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica