Lei Ordinária nº 3.008, de 06 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3008
Ano
2021
Data
06/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2021
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui medidas de combate ao desperdício de alimentos no âmbito de bares, restaurantes, padarias e congêneres e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica