Lei Ordinária nº 2.989, de 23 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2989
Ano
2021
Data
23/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2021
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece multa para a conduta de quem burla a ordem de vacinação contra a Covid-19 durante a situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica