Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
2016
Data
28/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica