Lei Ordinária nº 3.224, de 02 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3224
Ano
2023
Data
02/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica