Lei Ordinária nº 3.196, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3196
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.726/2016, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de transferências voluntárias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica