Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - PARECER de 20/12/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
PARECER
Data
20/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral