Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação - PARECER de 02/08/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just. e Redação
Nome
PARECER
Data
02/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral