Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLE nº 022.2023 (Executivo) de 13/06/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLE nº 022.2023 (Executivo)
Data
13/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Parecer Jurídico alterado em 20/06/2023.
Texto Integral