Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLE nº 022.2023 (Executivo) de 13/06/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico - PLE nº 022.2023 (Executivo)

Data

13/06/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

Parecer Jurídico alterado em 20/06/2023.