Projeto de Lei (1ª readequação) - Projeto de Lei do Legislativo nº 023.2023 - Jeciel de 18/05/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei (1ª readequação)
Nome
Projeto de Lei do Legislativo nº 023.2023 - Jeciel
Data
18/05/2023
Autor
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar na Rede Municipal de Saúde, a dispensação de medicamentos essencial preceituados no Pronto Atendimento Municipal nos finais de semana e feriados e dá outras providências.
Indexação