Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLE nº 014.2023 (Executivo) de 02/05/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLE nº 014.2023 (Executivo)
Data
02/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral