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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLL nº 016.2023 (Legislativo) de 18/04/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico - PLL nº 016.2023 (Legislativo)

Data

18/04/2023

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI