Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - PLE nº 013.2023 (Executivo) de 14/03/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - PLE nº 013.2023 (Executivo)
Data
14/03/2023
Autor
Ementa
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