Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 56 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico - PLL nº 056.2021 | Parecer Jurídico | 06/12/2021 | parecer_juridico_-_pll_no_056.2021.pdf | |
Parecer da Comissão de Legislação PLL nº 056.2021 | Parecer Jurídico | 14/12/2021 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_056.2021.pdf |