Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 55 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - PLL nº 055.2021 | Parecer Jurídico | 06/12/2021 | parecer_juridico_-_pll_no_055.2021.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação PLL nº 055.2021 | Parecer das Comissões Permanentes | 14/12/2021 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_055.2021.pdf |