Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação - PL nº 044.2021 | Parecer das Comissões Permanentes | 16/11/2021 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pl_no_044.2021.pdf |