Requerimento nº 83 de 2021

Ao tempo em que o cumprimento cordialmente, o vereador abaixo signatário, nos termos do Art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul/PR, considerando o Parecer contrário do Relator da Comissão de Saúde e Educação, além do mais, o Parecer Jurídico entendeu que há óbice jurídico para a aprovação da proposição, vem pelo presente, REQUERER A RETIRADA do Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2021, de minha autoria, o qual “Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos de saúde, no município de São Mateus do Sul” a fim de possibilitar as retificações necessárias para o bom andamento do projeto.