Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/04/2022 | parecer_juridico_-_pll_no_043.2021.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação PLL nº 043.2021 | Parecer das Comissões Permanentes | 14/04/2022 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_043.2021.pdf |