Projeto de Lei Legislativo nº 38 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2021
Número
38
Data de Apresentação
15/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, cafés, centros gastronômicos, casas noturnas, espaços de eventos e de shows, feiras e demais estabelecimentos congêneres a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de assédio e dá outras providências.
Indexação
Observação