Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/02/2022 | parecer_juridico_-_pll_no_031.2021.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação PLL nº 031.2021 | Parecer das Comissões Permanentes | 08/03/2022 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_031.2021.pdf |