Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2021
Número
25
Data de Apresentação
25/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Permite que os estabelecimentos com licenciamento para organização de eventos, serviços de catering, buffet e serviços de comida preparada em geral exerçam atividades de lanchonete ou de restaurante, nas condições que especifica.
Indexação
Observação