Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/07/2021 | parecer_juridico_-_pll_no_023.2021.pdf | |
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer das Comissões Permanentes | 27/07/2021 | parecer_da_comissao_de_legislacao_-_pll_no_023.2021.pdf |